Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, organizar um evento ou se inscrever em qualquer competição na plataforma Minha Liga ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos, conforme previsto no art. 7° do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A Minha Liga é uma plataforma tecnológica intermediária que oferece ferramentas digitais para organização e participação em torneios, ligas e campeonatos de esportes de areia e quadra. Nossos serviços incluem:

• Criação e gerenciamento de eventos esportivos
• Inscrição de jogadores e formação de duplas
• Processamento de pagamentos de inscrição via PIX (Mercado Pago)
• Geração automática de chaveamentos e tabelas
• Registro de placares e resultados em tempo real
• Rankings e classificações
• Geração de materiais de marketing com inteligência artificial
• Páginas públicas de eventos com integração Google Maps

3. Natureza Jurídica da Plataforma

A Minha Liga atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo as ferramentas para que organizadores independentes criem e gerenciem seus próprios eventos esportivos. A Plataforma não é organizadora, promotora, patrocinadora ou responsável por nenhum evento listado. A relação entre organizador e atleta é estabelecida diretamente entre as partes, cabendo ao organizador toda e qualquer responsabilidade sobre a execução, segurança e condução do evento, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4. Cadastro e Conta

• Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta
• A Minha Liga reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que violem estes Termos
• É necessário ter pelo menos 16 anos para criar uma conta. Menores devem ter autorização dos responsáveis legais, conforme o ECA Digital (Lei nº 15.146/2025)

5. Obrigações do Organizador

Ao criar um evento na Plataforma, o organizador declara e concorda que:

• É o único responsável pela organização, execução, segurança e condução física do evento esportivo
• É responsável por garantir condições adequadas de segurança para os participantes, incluindo primeiros socorros e infraestrutura
• Deve fornecer informações claras e verídicas sobre regras, custos, premiações, local e horários
• É responsável por eventuais reembolsos de inscrições, conforme suas políticas e o Código de Defesa do Consumidor
• Deve tratar os dados pessoais dos jogadores inscritos em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• A Minha Liga não se responsabiliza por lesões, acidentes, cancelamentos, alterações de programação ou qualquer incidente ocorrido durante os eventos
• O organizador isenta a Minha Liga de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do evento

6. Obrigações do Atleta/Jogador

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Respeitar as regras do evento e os demais participantes
• Estar ciente de que a prática esportiva envolve riscos inerentes e participar sob sua própria responsabilidade
• Não manipular resultados, placares ou classificações
• Não criar contas falsas ou duplicadas
• Cumprir pontualmente com os horários e compromissos assumidos na inscrição

7. Pagamentos e Taxas

• Os pagamentos de inscrição são processados via PIX pelo Mercado Pago, atuando como facilitador de pagamentos
• A Minha Liga cobra uma taxa de serviço percentual sobre cada inscrição paga pelo app, sem valor fixo, conforme configurado pelo administrador da plataforma
• O valor da taxa é informado de forma transparente antes da confirmação do pagamento
• Os valores pagos vão diretamente para a conta Mercado Pago do organizador (modelo marketplace)
• Reembolsos são de responsabilidade exclusiva do organizador do evento, exceto em casos de falha técnica comprovada da Plataforma
• A Minha Liga não armazena dados de cartão de crédito, débito ou chave PIX dos usuários

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta e uso dos dados conforme descrito na Política de Privacidade. Seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) podem ser exercidos na página de Perfil ou por e-mail.

9. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo da Plataforma (design, código-fonte, textos, logotipos, marca) é de propriedade da Minha Liga ou de seus licenciadores
• O conteúdo gerado por organizadores (nomes de eventos, logos, regulamentos) pertence aos respectivos organizadores
• Ao enviar conteúdo para a Plataforma, você concede uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibição dentro da Plataforma
• As artes geradas por inteligência artificial na Plataforma podem ser utilizadas livremente pelo organizador para divulgação do evento

10. Limitação de Responsabilidade

A Minha Liga, como plataforma intermediária:

• Não se responsabiliza por danos físicos, lesões, acidentes ou incidentes durante eventos esportivos organizados por terceiros
• Não se responsabiliza pelo cancelamento, adiamento ou alteração de eventos por parte dos organizadores
• Não garante a veracidade das informações fornecidas por organizadores ou jogadores
• Fornece a Plataforma "como está", sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Em caso de falha técnica que comprometa pagamentos, a Minha Liga atuará para resolver a situação no menor prazo possível
• A responsabilidade da Minha Liga está limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente recebidas nos últimos 12 meses

11. Suspensão e Cancelamento

• A Minha Liga pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio em casos graves
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento na página de Perfil
• Ao excluir sua conta, seus dados pessoais serão tratados conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade
• Resultados e rankings históricos podem ser mantidos de forma anonimizada para fins estatísticos

12. Alterações nos Termos

A Minha Liga pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no art. 101, I, do CDC.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@minhaliga.com
• Plataforma: minhaliga.com